O que são honorários sucumbenciais e custas processuais?

Quando a justiça profere uma decisão favorável, além da condenação da empresa a pagar uma indenização ao consumidor, frequentemente a decisão também condena a empresa a pagar honorários sucumbenciais e reembolsar as custas processuais.

Mas o que seria isso?

Reembolso de custas: esses valores são relativos às taxas judiciárias pagas pelo seu advogado para dar início ao processo, e também para apresentar recurso de apelação (se necessário). Esses valores são pagos pelo advogado, e em caso de vitória, são reembolsados pela empresa diretamente a ele.

Honorários sucumbenciais: são valores pagos pela parte perdedora de do processo judicial ao advogado da parte vencedora, como compensação pelo trabalho do advogado. É um direito do advogado e é determinado na decisão judicial emitida pelo juiz e determinado na própria lei (artigo 85 do Código de Processo Civil). São valores destinados direta e exclusivamente ao advogado do processo, não sendo parte da indenização.

Esses valores fazem parte da indenização destinada a mim? Devo pagar alguma taxa de serviço sobre essa quantia?

Não. Por serem condenações adicionais (são pagas adicionalmente à indenização), e destinadas diretamente ao advogado, esses valores não fazem parte da indenização. Consequentemente, não será cobrada nenhuma taxa sobre esses valores, já que eles não serão destinados ao consumidor.

Vale lembrar que na maioria dos casos, a empresa efetua o pagamento da indenização, dos honorários e das custas em um único depósito, de modo que é necessário ao advogado fazer a divisão dos valores de cada condenação.

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